Ramo do Direito que trata das condutas da administração pública, desde a atuação de seus entes, órgãos e servidores às normativas lançadas e contratos efetivados. Abrange, também, as relações jurídicas estabelecidas externamente entre a Administração pública e as pessoas físicas e jurídicas de direito privado.

Ações:

• Adicionais (conforme regime jurídico);
• Ajudas de custo e outros benefícios (conforme regime jurídico);
• Assistência para servidor público (vinculados à administração federal, estadual ou
  municipal);
• Habeas data;
• Habilitação em certames e licitações públicas;
• Mandado de Segurança;
• Nomeação, lotação, reintegração, remoção, reversão, disponibilidade;
• Parcelamento de solo urbano;
• Precatórios e RPVs (Requisições de Pequeno Valor);
• Reajustes e recomposições;
• Representação em processos administrativos em todas as esferas da administração pública;
• Representação extrajudicial em Inquérito Civil;
• Representação em apurações de improbidade administrativa e seus reflexos
  penais.

Voltado à garantia da proteção jurídica constitucional do ambiente, é área que tutela as ações de pessoas físicas e jurídicas que impactem ou possuam potencial de impactação ambiental

Ações:

• Assessoria em realização de Termos de Ajustamento de Conduta;
• Acompanhamento de pedidos de viabilidade de empreendimentos e
  licenciamento ambiental;
• Defesa em procedimentos de apuração de responsabilidade civil e penal pela
  prática de crimes ambientais e desenvolvimento de atividades potencialmente
  poluidoras.

Regula direitos e obrigações de ordem privada, envolvendo bens, pessoas físicas e jurídicas e as relações estabelecidas entre elas.

Ações:

• Ações possessórias;
• Acompanhamento extrajudicial de inquéritos civis;
• Anulação, nulidade, revisão e rescisão de contratos;

Área que trata da apuração e responsabilização da prática de crimes e contravenções penais, desde a fase investigativa até a execução e final cumprimento das sentenças proferidas.

Ações:

• Acompanhamento de flagrantes;
• Agravos;
• Análise de progressão de regime;
• Assistência à acusação
• Habeas Corpus;
• Liberdade Provisória;
• Procedimento de Execução Criminal;
• Processos do Juizado Especial Criminal;
• Representação criminal em fase investigativa e judicial;
• Revisão Criminal;
• Revogação de Prisão Preventiva;
• Tribunal do Júri.

Área de superior interesse na ordem legal do país, o Direito da Criança e do Adolescente é ramo jurídico orientado pela doutrina da proteção integral. Com suas particularidades técnicas e procedimentais, a condução de demandas dessa natureza trabalha no sentido de garantir direitos e desenvolver a convivência familiar e
comunitária de crianças e adolescentes, atuando de maneira protetiva e socioeducativa, de acordo com a necessidade particular de cada caso.

Ações:

• Acolhimento institucional;
• Adoção;
• Apuração de Infração Administrativa;
• Ato infracional;
• Destituição do poder familiar;
• Execução de Medidas Socioeducativas;
• Habilitação à Adoção;
• Autorizações de Viagem;
• Preparação à Adoção;
• Requerimentos de atendimento médico e hospitalar, internação compulsória,
  medicamentos, vagas escolares.

Trata das relações familiares estabelecidas entre as pessoas, com todas as nuances relacionadas. Trata da constituição, modificação e extinção de vínculos jurídicos, desde o nascimento, à vinculação conjugal e sucessão de bens e direitos.

Ações:

• Alimentos;
• Curatela;
• Guarda;
• Divórcios;
• Execução de alimentos;
• Inventários e arrolamentos;
• Reconhecimento e dissolução de união de estável;
• Reconhecimento de paternidade e maternidade, biológica ou socioafetiva;
• Regulamentação de Visitas;

Área que cuida do direito de dirigir e das relações
existentes entre condutores, órgãos regulamentadores e terceiros interessados,
desde a esfera administrativa até seus possíveis reflexos cíveis e penais.

Ações:

• Atuação em processos de suspensão do direito de dirigir;
• Defesa em procedimentos administrativos e judiciais;
• Regularização da situação legal de motocicletas e veículos;
• Recursos administrativos de multas e infrações conexas.

Trata das relações estabelecidas entre fornecedores e consumidores, contemplando desde os aspectos formais até a efetivação da prestação de serviços ou entrega dos bens adquiridos.

Ações:

• Acompanhamento judicial e extrajudicial de demandas consumeristas;
• Ações indenizatórias;
• Anulação, nulidade, revisão e rescisão do contratos.

É o ramo do direito que regula as relações de trabalho, as quais são definidas como aquelas existentes entre empregadores e empregados, através do que chamamos de contrato de trabalho. Assim, essa área jurídica regulamenta todos os direitos do trabalhador e do empregador, a exemplo do salário, férias, 13º salário, verbas rescisórias, jornada de trabalho, dentre outras.

Ações:

• Ação trabalhista de reparação civil – por danos morais, materiais, estéticos, existenciais, dentre outras.
• Ação trabalhista para pagamento de verbas contratuais (ex.: salário, insalubridade, periculosidade, férias, 13º salário etc.) e verbas rescisórias (ex.: FGTS, multa de 40%, aviso prévio etc.);
• Ação trabalhista para reconhecimento de vínculo (assinatura e/ou baixa na CTPS);
• Ação trabalhista por acidente de trabalho;
• Ação trabalhista por estabilidade gestante;
• Cálculo de rescisão (verificação quanto a existência de incorreções);
• Consultoria trabalhista para empregados;

É a área do direito que se dedica à regulação e organização do exercício da atividade empresária, com os procedimentos e requisitos necessários para criação e operação de uma empresa, das relações existentes com outras empresas, com o Poder Público e dos sócios entre si.

Ações:

• Ações de cobrança (defesa e ajuizamento);
• Ações de Execução (defesa e ajuizamento);
• Ações Monitórias (defesa e ajuizamento);
• Assessoria em consultivo e contencioso empresarial para solução de demandas gerais do negócio.;
• Consultoria para adequação e otimização do modelo empresarial no caso de atividade já em andamento;
• Defesa em Ações de Consumidor;
• Defesa em Ações e Execuções Fiscais;
• Defesa em Ações Trabalhistas;
• Elaboração e revisão de ato constitutivo (contrato social, estatuto social etc.);
• Elaboração e revisão de contratos em geral (relações com fornecedores, alienações, trespasse, transferências – compra/venda do fundo de comércio -, aluguel de estabelecimento, sede etc.);
• Planejamento e consultoria tributária (soluções tributárias em geral, recuperação de créditos, MEI, ME, EPP etc.);
• Planejamento e consultoria trabalhista para construção de soluções para prevenção de litígios e adequação da atividade às normas trabalhistas (CLT, NR’s etc.) de forma a evitar prejuízos e custos desnecessários;
• Planejamento empresarial preventivo, para construção do modelo mais adequado ao negócio pretendido;

Ramo que trata das relações de saúde e consumo, discutindo as nuances jurídicas estabelecidas entre pacientes, empresas e profissionais da saúde, sejam eles médicos, dentistas, fisioterapeutas e ou integrantes de áreas correlatas.

Ações:

• Indenizatórias por danos materiais, morais e estéticos;
• Indenizatória por erro médico;
• Contratos médicos e odontológicos;
• Compliance das atividades médicas nas esferas administrativa, clínica e
  hospitalar;
• Seguros-saúde para atuação profissional.

É a área do direito que trata da previdência, pública e privada, principalmente em relação aos benefícios concedidos e/ou administrados pelo INSS (Instituto Nacional de Seguro Social). Mas além desse órgão, há também outras previdências, por exemplo, o IPE e outras instituições de previdência privada complementar (FBSS, Funpresp’s etc.).

Ações:

• Aposentadorias (regramento permanente – pós-reforma);
• Aposentadorias (regras de transição) – para pessoas que já contam com razoável tempo de contribuição/serviço e que possivelmente já tinham o direito ou que viriam a ter um pouco antes ou após a reforma da previdência ocorrida em 2019.
• Aposentadoria especial;
• Aposentadoria por Invalidez (Aposntadoria por Incapacidade Permanente);
• Auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária);
• Auxílio-reclusão;
• Pensão por Morte;

É o ramo do direito público que regula as formas de arrecadação de tributos pelo Estado, as limitações do poder de tributar e a fiscalização da legalidade da relação entre contribuinte e Poder Público.

Ações:

• Defesas administrativas em autos de infração tributários;
• Defesas administrativas em lançamentos indevidos de ICMS, ISS, IRPJ, IR, PIS, COFINS e contribuições previdenciárias;
• Gestão de passivo tributário empresarial e pessoa física (defesa e acompanhamento de execuções fiscais);
• Mandados de Segurança para suspensão de exigibilidade de tributos;
• Recuperação judicial de créditos de IPTU, ICMS, ISS, IRPJ, IR, PIS e COFINS pagos indevidamente.